Condições Gerais de Utilização e Condições Gerais da Prestação de Serviços
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
PREÂMBULO
A empresa BEEMOOV, Sociedade por Ações Simplificada (SAS) com Capital Social de 200.000 euros, inscrita no Registro Comercial e Empresarial (RCS) de Nantes sob o número B 492 377 908, com Sede Social situada no endereço 57 Boulevard Gaston Serpette, 44000, Nantes, FRANÇA (doravante simplesmente denominada “BEEMOOV” ou “OPERADORA”) edita e explora as plataformas de jogos on-line apresentadas no website www.beemoov.com (doravante simplesmente denominadas “PLATAFORMAS”).
As presentes CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO regem a utilização das diferentes PLATAFORMAS editadas pela BEEMOOV e os diferentes serviços disponibilizados (doravante simplesmente denominados “SERVIÇOS”).
TODA E QUALQUER UTILIZAÇÃO EFETUADA, SEJAM QUAIS FOREM AS MOTIVAÇÕES, DE QUALQUER DAS PLATAFORMAS DE JOGOS EDITADAS PELA BEEMOOV ENVOLVE OBRIGATORIAMENTE A ACEITAÇÃO, SEM RESSALVAS, PELO USUÁRIO, DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (CGU).
ARTIGO 1: DEFINIÇÕES
- CONTA: designa a interface na qual ficam reunidos os dados fornecidos pelo MEMBRO e hospedados nas PLATAFORMAS.
- PARTICIPANTE: designa o MEMBRO que posta uma mensagem nos FÓRUNS.
- FÓRUM: designa todo fórum acessível na PLATAFORMA, assim como toda e qualquer página de uma rede social associada a um jogo da BEEMOOV.
- MEMBRO: designa toda e qualquer pessoa que se inscreva na PLATAFORMA, a fim de se beneficiar dos diferentes serviços disponibilizados pela BEEMOOV.
- OPÇÃO: designa todo e qualquer equipamento, qualquer personagem ou, mais amplamente, toda e qualquer funcionalidade suplementar e paga de um jogo.
- PARTES: designa o conjunto formado pelos USUÁRIOS e pela BEEMOOV.
-PLATAFORMAS: designa indistintamente qualquer dos websites e aplicativos móveis dos jogos da BEEMOOV. As PLATAFORMAS reúnem a totalidade das páginas da web hospedadas, aplicativos móveis e serviços oferecidos aos USUÁRIOS.
- SERVIÇO: designa a totalidade dos serviços oferecidos pela BEEMOOV aos USUÁRIOS que queiram jogar on-line.
- VISITANTE: designa toda e qualquer pessoa que acesse e navegue na PLATAFORMA.
- USUÁRIOS: designa a totalidade dos MEMBROS e dos VISITANTES.
ARTIGO 2: PAPEL DA BEEMOOV
2.1 Papel da BEEMOOV enquanto operadora de plataforma de jogos on-line
A BEEMOOV, por intermédio da respectiva PLATAFORMA, disponibiliza determinadas informações, funcionalidades e SERVIÇOS aos USUÁRIOS.
A PLATAFORMA tem por vocação possibilitar aos USUÁRIOS jogarem on-line.
2.2 Papel da BEEMOOV enquanto operadora de Plataforma on-line
2.2.1 Intervenção da BEEMOOV enquanto mera intermediária
As PLATAFORMAS editadas pela BEEMOOV possibilitam aos MEMBROS acessarem e postarem mensagens nos FÓRUNS. Portanto, a BEEMOOV possibilita o estabelecimento de relações entre várias partes, com vistas ao compartilhamento de um conteúdo.
Neste caso, a BEEMOOV não exerce qualquer controle a priori sobre as mensagens postadas no FÓRUM e atua na qualidade de mera intermediária.
2.2.2 Lealdade, Clareza e Transparência
Em sua qualidade de operadora de plataforma on-line, a BEEMOOV atua de forma neutra, clara e transparente.
As mensagens dos PARTICIPANTES são referenciadas pela ordem cronológica de publicação.
Se o número de visitantes com uma visita mensal ao FÓRUM for superior a cinco milhões de pessoas, a BEEMOOV divulgará um comunicado com as boas práticas.
ARTIGO 3: ACEITAÇÃO DAS CGU
A utilização das funcionalidades da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS envolve a aceitação das presentes CGU.
Assim sendo, o USUÁRIO compromete-se a ler atentamente as presentes CGU antes de acessar a PLATAFORMA, sendo convidado a fazer os respectivos download e impressão, conservando uma cópia consigo.
Fica devidamente especificado que as presentes CGU estão referenciadas na parte inferior de cada página das PLATAFORMAS, por meio de um link, podendo assim ser consultadas a qualquer momento.
ARTIGO 4: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
O USUÁRIO reconhece dispor dos meios e competências necessários à utilização da PLATAFORMA.
Os equipamentos necessários ao acesso e à utilização da PLATAFORMA constituem parte cabível ao USUÁRIO, tanto quanto os custos com telecomunicações decorrentes da sua utilização.
ARTIGO 5: CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
A inscrição enquanto MEMBRO é, em princípio, aberta a toda e qualquer pessoa física, ressalvando-se as estipulações previstas no ARTIGO 14 das presentes CGU.
Somente as pessoas físicas maiores de idade e aptas ou menores com mais de 16 anos que disponham de autorização dos respectivos representantes legais podem se inscrever para se tornarem MEMBROS.
Todo e qualquer VISITANTE que pretenda se inscrever na PLATAFORMA enquanto MEMBRO deverá escolher um login e uma senha que sejam pessoais ou se inscrever via Facebook, Google Play Games ou Apple Game Center.
Cabe ao USUÁRIO garantir a confidencialidade dos respectivos login e senha. Toda e qualquer conexão de um MEMBRO à CONTA com base no login e na senha escolhidos por ocasião da inscrição (ou das outras opções, tais como Facebook, Google Play Games, Apple Game Center, etc.) será considerado como tendo sido realizada pelo próprio MEMBRO.
Com exceção dos casos em que o USUÁRIO se inscrever na PLATAFORMA via Facebook, Google Play Games e Apple Game Center, a criação de uma CONTA exige a informação de um endereço de e-mail válido.
A criação de várias CONTAS na PLATAFORMA fica a critério do USUÁRIO, dentro do limite de uma conta por crush (personagem disponível para paquerar). Um número de contas que ultrapasse essa quantidade pode ser considerado abuso de criação de contas. A BEEMOOV não se responsabiliza por qualquer consequência danosa que o uso de diversas contas por um único MEMBRO possa acarretar. A empresa se reserva o direito de fechar uma ou várias contas de um mesmo USUÁRIO em caso de abuso evidente e que prejudique outros USUÁRIOS ou o funcionamento normal da PLATAFORMA.
O USUÁRIO é integralmente responsável pela exatidão e pela atualização dos dados comunicados no âmbito da abertura e do gerenciamento da respectiva CONTA.
A BEEMOOV se reserva o direito discricionário de recusar a inscrição de uma pessoa que não esteja em conformidade com o espírito das PLATAFORMAS ou que venha a depor contra a imagem da BEEMOOV, sem que seja possível a responsabilização desta última, sejam quais forem as motivações.
ARTIGO 6: MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO
A inscrição em qualquer das PLATAFORMAS enquanto MEMBRO é gratuita.
Fica devidamente relembrado que as PLATAFORMAS possibilitam o acesso a um jogo “FREEMIUM”, ou seja, a um jogo que possa ser utilizado de forma totalmente gratuita, sem obrigação de compra de qualquer espécie (com exceção unicamente dos custos da conexão à rede de Internet).
Todavia, os MEMBROS têm a faculdade de adquirirem OPÇÕES através de várias formas de pagamento, bem como mediante patrocínio ou doação.
Tão logo adquiridas, as OPÇÕES tornam-se válidas na PLATAFORMA.
Essas OPÇÕES perdem a validade e não implicam em reembolso se a CONTA do MEMBRO for rescindida, sejam quais forem a causa e a origem desta rescisão.
As CONTAS não são passíveis de cessão.
ARTIGO 7: FÓRUNS
7.1 Direitos e deveres do leitor
Todo e qualquer leitor de um fórum acessível na PLATAFORMA deve respeitar os direitos de propriedade intelectual dos autores.
Ele deve notadamente zelar para não reproduzir e/ou divulgar as contribuições dos PARTICIPANTES publicadas neste fórum, em outros fóruns ou outros suportes, sem antes dispor do consentimento dos respectivos autores.
Contudo, todo e qualquer leitor pode reproduzir o conteúdo deste fórum para fins de consultas privadas ou reproduzir e divulgar curtos excertos de uma mensagem com finalidade de informação ou de pesquisa, citando o nome deste fórum e aquele do autor da mensagem (nome real ou pseudônimo).
7.2 Direitos e deveres do PARTICIPANTE
Todo e qualquer PARTICIPANTE permanece como proprietário da respectiva mensagem e dos direitos de propriedade intelectual correlatos.
Os propósitos definidos para este fórum estão publicados e são de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE.
Neste aspecto, o PARTICIPANTE compromete-se a:
- Comportar-se de modo leal perante terceiros,
- Respeitar os direitos de terceiros,
- Respeitar a privacidade de terceiros e a confidencialidade dos diálogos com os USUÁRIOS,
- Não postar textos contrários às leis, regulamentos em vigor ou aos bons costumes.
7.3 Direitos e deveres da BEEMOOV
7.3.1. Controle e moderação das POSTAGENS
Todas as POSTAGENS são moderadas a posteriori.
Toda e qualquer mensagem publicada permanecerá de responsabilidade do respectivo autor e deve respeitar a lei.
As mensagens violentas, injuriosas, difamatórias, racistas, revisionistas, fazendo apologia a crimes de guerra, de caráter pedófilo, apelando para o assassinato ou incitando ao suicídio, promovendo a discriminação ou raiva ou cujo conteúdo reproduza, sem autorização, uma obra protegida pela propriedade intelectual, contrárias a múltiplos textos legais em vigor e passíveis de punição com sanções penais, são totalmente proibidas. Contudo, caso estes tipos de conteúdo ou quaisquer outros conteúdos abusivos forem assim mesmo enviados, eles serão prontamente suprimidos e os respectivos autores podem ser eventualmente objeto de processos judiciais.
Os leitores podem solicitar a verificação de qualquer mensagem litigiosa postada em um fórum, entrando em contato com um gestor no seguinte endereço: support@beemoov.com
A BEEMOOV reserva-se o direito de não publicar POSTAGENS escritas por um MEMBRO. Ela compromete-se a indicar ao referido MEMBRO as razões que justifiquem essa recusa.
Independentemente dos sistemas de moderação próprios às redes sociais externas à BEEMOOV, a equipe da BEEMOOV ou os moderadores voluntários externos podem, de acordo com o caso:
- suprimir quaisquer mensagens apresentando caráter abusivo
- punir o autor de uma mensagem de caráter abusivo, mediante advertência formal no fórum ou até mesmo recorrendo ao banimento da respectiva conta no jogo
- assinalar ou comunicar à Justiça toda e qualquer mensagem de caráter ilegal
- suprimir ou alterar quaisquer mensagens que revele conteúdo ainda não disponível nos jogos
Um sistema para assinalar todo e qualquer conteúdo notoriamente ilícito é implementado a fim de assinalar à BEEMOOV a existência de um conteúdo contrário à lei ou aos bons costumes.
7.3.2. Data das CONTRIBUIÇÕES
A BEEMOOV compromete-se a exibir a data das POSTAGENS dos MEMBROS e a se assegurar da sua eventual atualização.
ARTIGO 8: OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1 Obrigações dos USUÁRIOS
No âmbito da utilização da PLATAFORMA, cada USUÁRIO compromete-se a não atentar contra a ordem pública e a se conformar às leis e regulamentos em vigor, a respeitar os direitos de terceiros e as disposições das presentes CGU.
O USUÁRIO é o único responsável pela edição de todo e qualquer conteúdo, quer seja este último redacional ou gráfico.
Todo USUÁRIO tem por obrigação:
- Comportar-se de modo leal e responsável perante a BEEMOOV e terceiros;
- Ser honesto e sincero nas informações fornecidas à BEEMOOV e, caso pertinente, aos internautas e a outros USUÁRIOS;
- Respeitar os direitos de terceiros e, em particular, os direitos da BEEMOOV;
- Utilizar as PLATAFORMAS e a respectiva CONTA em conformidade com a finalidade descrita nas presentes CGU;
- Não deturpar a finalidade das PLATAFORMAS e da CONTA para cometer crimes, delitos ou contravenções banidas pelo Código Penal ou qualquer outro texto legal;
- Respeitar a privacidade de terceiros e a confidencialidade dos diálogos com os USUÁRIOS;
Não tentar atrair os internautas para outro website ou serviço concorrente;
- Não buscar atentar contra os sistemas de tratamento e processamento automatizados de dados operacionalizados para a colocação on-line das PLATAFORMAS, no sentido dos artigos 323-1 e subsequentes do Código Penal francês;
- Não postar conteúdos contrários às leis, regulamentos em vigor ou aos bons costumes.
- Não alterar as informações colocadas on-line pela BEEMOOV ou por outro USUÁRIO;
- Não utilizar a PLATAFORMA para enviar de modo massivo mensagens não solicitadas (publicitárias ou outras);
- Não divulgar dados que tenham como efeito diminuir, desorganizar, tornar lento ou interromper o funcionamento normal da PLATAFORMA.
No respeito das disposições legais e regulamentares em vigor e em conformidade com a lei de 29 de julho de 1881, relativa à liberdade de imprensa, o USUÁRIO compromete-se a não divulgar mensagem ou informação:
- Passíveis de envolverem calúnia e difamação contra a BEEMOOV ou os USUÁRIOS;
- Contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;
- De caráter injurioso, difamatório, racista, xenófobo, revisionista ou atentando contra a honra ou a reputação de outrem;
- Incitando em favor da discriminação, da raiva contra uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua origem ou do respectivo pertencimento ou não pertencimento a uma etnia, uma nação, uma raça ou a determinada religião;
- Ameaçando uma pessoa ou grupo de pessoas;
- De caráter pedófilo;
- Incitando em prol do cometimento de delito, crime ou ato de terrorismo ou fazendo apologia a crimes de guerra ou de crimes contra a humanidade;
- Incitando ao suicídio;
- Possibilitando a terceiros adquirirem, direta ou indiretamente, softwares piratas, números de série de softwares, programas que possibilitem atos de pirataria e de intrusão de sistemas de informática e de telecomunicações, vírus e outros meios lógicos de invasão e, de modo mais geral, toda e qualquer ferramenta ou outro meio que possibilitem atentar contra os direitos de terceiros e a segurança das pessoas e dos bens;
- De caráter comercial (prospecção, recrutamento, prostituição…).
8.2 Obrigações da BEEMOOV
A obrigação geral da BEEMOOV é uma obrigação de meios. Não recai sobre a BEEMOOV qualquer obrigação de resultado ou de modos fortalecida de qualquer modo possível.
A BEEMOOV compromete-se a empreender todos os esforços para garantir a continuidade de acesso e de utilização das PLATAFORMAS, nos 7 dias da semana, 24 horas por dia.
Todavia, a BEEMOOV chama a atenção dos USUÁRIOS para o fato de os atuais protocolos de comunicação via Internet não possibilitarem garantir de forma categórica e contínua a transmissão dos diálogos eletrônicos (mensagens, documentos, identidade do emissor ou do destinatário).
ARTIGO 9: RESPONSABILIDADE
9.1. Princípios gerais
As histórias contadas nos jogos da BEEMOOV são fruto da ficção, toda e qualquer semelhança com pessoas ou situações existentes ou passadas seria puramente fortuita e não poderia engendrar a responsabilização da BEEMOOV.
Por outro lado, a BEEMOOV se exime de toda e qualquer responsabilidade:
- Em caso de impossibilidade de se acessar temporariamente as PLATAFORMAS em razão de operações de manutenção técnica ou de atualização das informações publicadas,
- Em caso de ataques virais, intrusão ilícita em um sistema de tratamento e processamento automatizado de dados,
- Em caso de utilização anormal ou de exploração ilícita das PLATAFORMAS,
- Em caso de desrespeito das presentes CGU imputável aos USUÁRIOS,
- Em caso de atraso ou de não cumprimento das respectivas obrigações, quando a causa do atraso ou do descumprimento estiver associada a um caso de força maior, tal qual definido no artigo 18 das presentes CGU,
- Em caso de causa estranha não imputável à BEEMOOV,
- Por todos e quaisquer danos indiretos ou imateriais, tais como perda de oportunidade, lucros cessantes, perda de contrato ou prejuízo à imagem.
Em caso de utilização anormal ou de exploração ilícita das PLATAFORMAS, o USUÁRIO será então o único interveniente passível de responsabilização pelos danos causados a terceiros e pelas consequências das reclamações ou ações eventualmente resultantes.
Em todo caso, caberá ao MEMBRO fornecer a prova da falha da BEEMOOV para questionar a respectiva responsabilidade, a qual será estritamente limitada aos danos diretos.
9.2 Status de empresa de hospedagem
A BEEMOOV tem a qualidade de empresa de hospedagem, no sentido atribuído pelo artigo 6 I 2° da Lei francesa datada de 21 de junho de 2004, em prol da confiança da economia digital, denominada LCEN.
Neste aspecto, a BEEMOOV compromete-se a retirar prontamente do ar todo e qualquer conteúdo (obra ou comentário) que tenha sido a ela assinalado e que ela considerar manifestadamente ilícito, no sentido atribuído pelo artigo 6 I 2° da LCEN, tão logo ela venha a dele tomar conhecimento.
A notificação dos conteúdos manifestadamente ilícitos deve ocorrer por e-mail enviado ao endereço support@beemoov.com ou por carta registrada com solicitação de aviso de recebimento.
Em conformidade com o artigo 6 I 5° da LCEN, a notificação, para ser válida, deve retomar os seguintes elementos:
- A data da notificação,
- Se o responsável pela notificação for pessoa física, os respectivos: sobrenome, nome, profissão, domicílio, nacionalidade, data e localidade de nascimento; se o requerente for pessoa jurídica: sua forma, sua denominação, sua Sede Social e o órgão que a represente legalmente,
- Os nome e domicílio do destinatário ou, caso se trate de pessoa jurídica, a respectiva denominação e a sua Sede Social,
- A descrição dos fatos litigiosos e a sua localização exata,
- O motivos pelos quais o conteúdo deve ser retirado do ar, incluindo-se a menção das disposições legais e das justificativas dos fatos,
- A cópia da correspondência endereçada ao autor ou ao editor das informações ou atividades litigiosas que requeiram a respectiva interrupção, sua retirada do ar ou a respectiva alteração ou a justificação de que o autor ou o editor não pôde ser contatado.
ARTIGO 10: PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 Propriedade da BEEMOOV
As marcas, logotipos, slogans, elementos gráficos, fotografias, animações, vídeos, softwares e textos contidos nas PLATAFORMAS são de propriedade intelectual exclusiva da BEEMOOV, não podendo ser reproduzidos, utilizados ou representados sem a autorização expressa da BEEMOOV ou dos seus parceiros, sob pena de processo judicial.
Toda e qualquer representação, total ou parcial das PLATAFORMAS, assim como do respectivo conteúdo, sejam quais forem os procedimentos para tanto, sem a autorização prévia e expressa da BEEMOOV, é proibida e constitui contrafação passível de punição de acordo com os artigos L.335-2 e subsequentes e os artigos L.713-1 e subsequentes, do Código de Propriedade Intelectual.
Essa interdição inclui notadamente a representação, total ou parcial, em websites ou redes sociais, tais como Facebook, Instagram, etc., ou ainda em plataformas de vídeo, tais como Youtube, Twitch, etc.
A prática de links profundos orientados para uma PLATAFORMA é interditada sem acordo expresso e por escrito da BEEMOOV.
A BEEMOOV proíbe expressamente:
1° A extração, por transferência permanente ou temporária, da totalidade ou de uma parte qualitativa ou quantitativamente substancial do conteúdo de uma base de dados para outro suporte, sejam quais forem os meios ou a forma;
2° A reutilização, por meio da disponibilização ao público da totalidade ou de parte qualitativa ou quantitativamente substancial do conteúdo da base, sejam quais forem as formas.
10.2 Licença de utilização das PLATAFORMAS
A BEEMOOV concede aos USUÁRIOS uma licença pessoal, não exclusiva e não passível de cessão, autorizando-os a utilizar as PLATAFORMAS e as informações nela contidas, em conformidade com as presentes CGU.
Toda e qualquer outra exploração das PLATAFORMAS e do respectivo conteúdo fica excluída da esfera da presente licença e não poderá ocorrer sem a autorização prévia e expressa da BEEMOOV.
10.3 Licença consentida pelo MEMBRO
Caso um elemento fornecido por um MEMBRO seja considerado uma obra, no sentido atribuído pelo artigo L 112-2 do Código de Propriedade Intelectual, por convenção expressa e exclusivamente no âmbito da utilização da PLATAFORMA, o MEMBRO concede uma licença dos direitos operacionais necessários à colocação on-line da referida obra, especialmente os direitos de reprodução e de representação.
Essa licença é concedida gratuitamente à BEEMOOV, como contrapartida pelos serviços colocados à disposição por essa última ao MEMBRO.
Consequentemente, a BEEMOOV poderá reproduzir e representar a obra do MEMBRO, em qualquer formato, em outra página das PLATAFORMAS.
A presente licença é concedida a título não exclusivo e passível de cessão pelo tempo de vigência dos direitos de propriedade intelectual sobre a obra e para o mundo inteiro.
O MEMBRO garante que as obras que ele publicar não constituem violação de um direito de propriedade intelectual e tampouco qualquer fato inerente à concorrência desleal ou parasitária.
Neste âmbito, o MEMBRO compromete-se a garantir a defesa da BEEMOOV e a arcar com todas as custas associadas a qualquer reclamação diretamente referente às obras e à respectiva normal utilização.
ARTIGO 11: RESCISÃO
Todo e qualquer USUÁRIO pode impor um termo à respectiva inscrição na PLATAFORMA, solicitando o encerramento da sua conta pessoal à BEEMOOV. Essa solicitação será considerada efetuada em prazo máximo de 30 dias úteis, contados após o seu recebimento pela BEEMOOV.
A rescisão se desdobra na supressão definitiva de todos os dados de caráter pessoal referentes ao MEMBRO, salvo aqueles passíveis de gerarem a identificação de um editor de conteúdo, no sentido atribuído pela lei datada de 21 de junho de 2004, os quais serão conservados durante um ano antes de serem destruídos.
Sem prejuízo das outras disposições das presentes CGU, a BEEMOOV poderá rescindir a conta do USUÁRIO sem aviso prévio e tampouco notificação formal, em caso descumprimento grave do USUÁRIO em relação a quaisquer das respectivas obrigações.
Sem prejuízo das outras disposições das presentes, em caso de descumprimento do USUÁRIO em relação a quaisquer das respectivas obrigações, a BEEMOOV poderá rescindir a conta do USUÁRIO em prazo máximo de quinze (15) dias, após o envio ao USUÁRIO de um e-mail, ao qual não haja qualquer resposta, notificando-lhe o descumprimento e solicitando-lhe para se conformar às presentes CGU.
A rescisão ocorrerá sem prejuízo de todas as indenizações por perdas e danos que possam ser requeridos pela BEEMOOV ao USUÁRIO ou aos detentores dos respectivos direitos e representantes legais, a fim de reparar o prejuízo arcado em razão de tais descumprimentos.
O USUÁRIO será informado por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação ad hoc (notificação push, mensagem nos jogos, etc.) acerca da rescisão ou da confirmação da rescisão da respectiva conta pessoal. Seus dados serão destruídos mediante a sua solicitação ou na expiração dos prazos legais a serem contados a partir da rescisão da conta pessoal.
ARTIGO 12: PROTEÇÃO DOS DADOS DE CARÁTER PESSOAL DOS USUÁRIOS
No âmbito da exploração das PLATAFORMAS, a BEEMOOV é passível de proceder à coleta dos dados de caráter pessoal.
Estes dados são necessários para o gerenciamento das PLATAFORMAS e para a prestação dos SERVIÇOS. Os dados são conservados confidencialmente pela BEEMOOV para as necessidades contratuais, para o respectivo cumprimento e o respeito da legislação correlata.
Neste aspecto, o USUÁRIO é convidado a consultar a Política de Confidencialidade, acessível no seguinte endereço: https://br.beemoov.com/legal/privacy, a qual lhe oferecerá a totalidade das informações relativas à proteção dos dados de caráter pessoal e aos tratamentos e processamentos efetuados por meio da PLATAFORMA.
Em conformidade com a lei n°78-17, datada de 6 de janeiro de 1978 e relativa à informática, aos arquivos e às liberdades e ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e das deliberações do Conselho reunido em 27 de abril de 2016, relativas à proteção das pessoas físicas no que tange ao tratamento e processamento dos dados de caráter pessoal e à livre circulação destes dados, e substituindo e anulando a diretriz 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados Pessoais, denominado RGPD), a BEEMOOV assegura a preservação dos direitos das pessoas envolvidas.
Fica devidamente relembrado que o USUÁRIO cujos dados de caráter pessoal forem tratados e processados se beneficia dos direitos de acesso, de retificação, de atualização, de portabilidade e de supressão das informações referentes a ele, em conformidade com as disposições dos artigos 49, 50 e 51 da Lei Informática e Liberdades, alterada, e com disposições dos artigos 15, 16 e 17 do Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção dos Dados (RGPD).
Em conformidade com as disposições do artigo 56 da Lei Informática & Liberdades, alterada, e com as disposições do artigo 21 do RGPD, o USUÁRIO pode igualmente, por motivos legítimos, se opor ao tratamento e ao processamento dos dados a ele referentes, sem motivação e sem custos.
O USUÁRIO pode exercer estes direitos, enviando um e-mail para o endereço: support@beemoov.com ou em endereçando uma carta para a BEEMOOV no seguinte endereço: 57, boulevard Gaston Serpette, 44000, Nantes, FRANÇA.
ARTIGO 13: ALTERAÇÕES
A BEEMOOV reserva-se a faculdade de alterar as presentes CGU a qualquer momento. As alterações realizadas entrarão em vigor na data das respectivas publicação e divulgação.
Toda e qualquer inscrição posterior à data de publicação das CGU alteradas será considerada como tendo sido feita mediante consentimento da nova versão das CGU.
Todo e qualquer MEMBRO inscrito anteriormente à entrada em vigor das alterações das CGU conserva a faculdade de rescindir a respectiva CONTA a qualquer momento, tal qual prevista no artigo 11 RESCISÃO das presentes.
ARTIGO 14: PROTEÇÃO DOS MENORES DE IDADE
A PLATAFORMA tem acesso interditado a menores de 16 anos, pois ela pode conter cenas de nudez, comportamentos ou alusões de natureza sexual ou outros conteúdos de caráter inapropriado para menores de idade (violência, religião, morte, etc.).
Os menores de 16 anos ou mais devem dispor da autorização do respectivo responsável legal para poderem utilizar a PLATAFORMA.
A compra facultativa de OPÇÕES fica restrita apenas às pessoas físicas maiores de idade e aptas ou às pessoas menores de idade sob a responsabilidade de responsáveis.
Além de determinado limite de compras, a BEEMOOV reserva-se o direito de solicitar ao comprador para confirmar se ele é maior de idade ou se ele dispõe de uma autorização do respectivo representante legal.
Na ausência de confirmação, nenhuma transação a título oneroso será autorizada na CONTA litigiosa.
ARTIGO 15: PRECAUÇÕES ASSOCIADAS À UTILIZAÇÃO DE UM JOGO E PROTEÇÃO DOS PORTADORES DE EPILEPSIA
Determinados USUÁRIOS são passíveis de terem crises de epilepsia, incluindo eventualmente perdas de consciência, especialmente em função de alguns tipos de estímulos luminosos mais intensos, tais como:
- sucessões rápidas de imagens ou repetição de figuras geométricas simples,
- feixes de luz ou explosões.
Estes USUÁRIOS se expõem a crises quando utilizam as PLATAFORMAS, mesmo não tendo antecedentes médicos ou não tendo jamais passado por crises de epilepsia.
A BEEMOOV estimula os pais a se mostrarem atentos em relação aos seus filhos durante a utilização da PLATAFORMA.
A BEEMOOV recomenda:
- Evitar continuar jogando se o USUÁRIO apresentar sinais de cansaço ou falta de sono,
- Utilizar a PLATAFORMA em um cômodo bem iluminado, moderando a luminosidade da tela,
- Utilizar a PLATAFORMA mantendo a distância apropriada da tela e fazendo pausas regulares.
Por outro lado, a BEEMOOV recomenda parar imediatamente de jogar e consultar um médico se um dos seguintes sintomas vier a ser detectado no USUÁRIO:
- Vertigem,
- Problemas de visão,
- Contração dos olhos ou dos músculos, distúrbios de orientação,
- Movimento involuntário ou convulsão,
- Perda momentânea de consciência.
Por fim, a BEEMOOV recomenda ao USUÁRIO consultar um médico antes de qualquer utilização da PLATAFORMA, se o USUÁRIO ou um membro da sua família já tiver apresentado os sintomas supracitados.
ARTIGO 16: FRAUDE E ABUSO
No intuito de aplicar e de fazer com que sejam respeitadas as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Serviços, a BEEMOOV não autoriza qualquer modificação ou alteração no uso da PLATAFORMA, interditando especialmente as seguintes ações:
- A criação, a divulgação ou o uso de programas, softwares, códigos, “add-ons” , “mods”, “hacks”, “alteração do código-fonte”, etc., possibilitando ao USUÁRIO alterar o funcionamento da PLATAFORMA;
- O caráter operacional ou a utilização de servidores, distintos daqueles da BEEMOOV ou das respectivas empresas de hospedagem, as quais possibilitam o acesso aos serviços da PLATAFORMA (website espelho, emulador);
- A utilização, a apropriação indébita ou a usurpação da conta de outro USUÁRIO;
- A coleta de dados ou de informações de um USUÁRIO com vistas a trocas com terceiros;
Caso pertinente, em resposta a este tipo de prática, a BEEMOOV reserva-se o direito de:
- coletar as informações necessárias ao bloqueio do acesso (endereço IP) à PLATAFORMA
- suprimir a(s) conta(s) dos USUÁRIOS envolvidos
- entrar na Justiça contra os USUÁRIOS envolvidos em caso de prejuízo moral ou financeiro arcado pela BEEMOOV ou por terceiros
ARTIGO 17: FORÇA MAIOR
Há a força maior em matéria contratual quando um evento que fuja ao controle do prestador, o qual não possa ser razoavelmente previsto na assinatura do contrato e cujos efeitos não possam ser evitados com medidas apropriadas, impedindo o devido cumprimento da obrigação do prestador.
Se o impedimento for temporário, o cumprimento da obrigação será suspenso, a menos que o atraso resultante não justificar a rescisão do contrato. Se o impedimento for definitivo, o contrato será rescindido de pleno direito e as Partes ficarão liberadas das suas respectivas obrigações, nas condições previstas nos artigos 1351 e 1351-1 do Código Civil.
Neste âmbito, a responsabilização da BEEMOOV não poderá ser alegada, especialmente em caso de ataque de piratas de informática, de indisponibilidade de materiais, fornecimentos, peças de reposição, equipamentos pessoais ou outros, de interrupção de redes de comunicação eletrônica, assim como em caso de ocorrência de todo e qualquer evento ou circunstância alheia à vontade da BEEMOOV, o qual venha a ocorrer posteriormente à assinatura das CGU e impedindo o cumprimento em condições normais.
Fica devidamente especificado que, em tal situação, o USUÁRIO não poderá reclamar o pagamento de qualquer indenização, não podendo impetrar qualquer recurso contra a BEEMOOV.
Em caso de ocorrência de um dos eventos supracitados, a BEEMOOV se esforçará para informar o USUÁRIO assim que possível.
ARTIGO 18: DISPOSIÇÕES GERAIS
Nenhuma indicação e/ou qualquer documento poderão engendrar obrigações não contempladas nas presentes CGU, se eles não tiverem sido objeto de novo acordo entre as partes.
O fato de uma das PARTES não ter exigido a aplicação de uma cláusula qualquer das presentes CGU, quer seja de modo permanente ou temporário, não poderá em hipótese alguma ser considerado como uma renúncia à referida cláusula.
Em caso de dificuldade de interpretação de qualquer dos títulos constantes no início das cláusulas e de qualquer destas últimas, os títulos serão declarados inexistentes.
Se uma das estipulações das presentes CGU vier a se tornar nula em função de uma disposição legislativa ou regulamentar em vigor e/ou de uma decisão judicial tendo transitado em julgado, ela será considerada não escrita, mas não afetará em absoluto a validade das outras cláusulas, as quais permanecerão plenamente aplicáveis.
Tal alteração ou decisão não autoriza, em hipótese alguma, os USUÁRIOS a desconhecerem as presentes CGU.
ARTIGO 19: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
NA AUSÊNCIA DE REGRAS IMPERATIVAS DE ORDEM PÚBLICA EM CONTRÁRIO, AS PRESENTES CGU, BEM COMO AS RELAÇÕES ENTRE O USUÁRIO E A BEEMOOV, SERÃO REGIDAS PELO DIREITO FRANCÊS.
Em caso de desentendimento entre as partes a respeito da interpretação, do cumprimento ou da rescisão das presentes, as partes se esforçarão para saná-lo amigavelmente.
O USUÁRIO será primeiramente convidado a entrar em contato com o Serviço de Atendimento aos Clientes da BEEMOOV, por e-mail enviado ao endereço: support@beemoov.com
Se nenhum acordo for obtido, será então proposto um procedimento facultativo de mediação, levado a cabo com espírito de lealdade e boa-fé, com vistas a se alcançar um acordo por ocasião da ocorrência de todo e qualquer conflito relativo ao presente contrato, inclusive, no tocante à respectiva validade.
A parte que desejar implementar um processo de mediação deverá previamente informar a outra parte a respeito, por carta registrada com aviso de recebimento, indicando os elementos do conflito. Se, ao término de um prazo de quinze (15) dias, as partes não lograrem alcançar entendimento, o desentendimento poderá ser submetido a um mediador aprovado por ambas ou a um mediador indicado pela autoridade judicial. Na hipótese de a mediação fracassar, o litígio que tenha dado lugar a ela será levado aos cuidados da jurisdição competente, acima designada.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
O presente website é editado e explorado pela empresa BEEMOOV (doravante simplesmente denominada BEEMOOV), Sociedade simplificada por ações com Capital Social de 200.000 euros, inscrita no Registro Comercial e Empresarial de NANTES sob o número B 492 377 908, sediada no endereço 57 Boulevard Gaston Serpette - 44000, NANTES, FRANÇA, e detentora do seguinte número de intracomunitária: FR82 492 377 908. (E-mail: support@beemoov.com; Telefone: +33 (0)1 84 16 32 99).
Os diretores da publicação são Benoit Guihard e Jean-Philippe Tessier.
O prestador de serviços encarregado da hospedagem, do armazenamento direto e permanente das PLATAFORMAS é a empresa OVH: OVH, 2 rue Kellermann, 59100 ROUBAIX, França (Telefone: +33 (0).899.701.761, Website: www.ovh.fr)
CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A PLATAFORMA pode ser utilizada de modo inteiramente gratuito. Todavia, o MEMBRO pode, se assim desejar, comprar diferentes tipos de moeda virtual ou opções pagas, com vistas a progredir mais rapidamente no jogo.
As presentes CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CGS) visam exatamente enquadrar este uso opcional pago da PLATAFORMA. Elas têm por vocação serem aplicáveis a todo e qualquer pedido de serviços efetuado por um MEMBRO (doravante simplesmente denominado “CLIENTE”) na PLATAFORMA, junto à empresa BEEMOOV, Sociedade por Ações Simplificada (SAS) com Capital Social de 200.000 euros, inscrita no Registro Comercial e Empresarial de Nantes, sob o número B 492 377 908 e com Sede Social situada no endereço 57 Boulevard Gaston Serpette 44000, NANTES, FRANÇA (doravante simplesmente denominada “BEEMOOV”).
Importante: Toda e qualquer compra de OPÇÃO efetuada na PLATAFORMA implica obrigatoriamente na aceitação sem ressalvas das presentes Condições Gerais da Prestação de Serviços (CGS) pelo CLIENTE.
ARTIGO 1: DEFINIÇÕES
- CLIENTE: designa o cocontratante da BEEMOOV que garante ter a qualidade de consumidor, tal qual definida pelo direito e a jurisprudência francesa. Neste âmbito, fica expressamente previsto que este CLIENTE intervém fora de qualquer atividade habitual ou comercial;
- CONTA: designa a interface na qual ficam reunidos a totalidade dos dados fornecidos pelo MEMBRO e hospedados na PLATAFORMA.
- MEMBRO: designa todo e qualquer USUÁRIO que se inscreva na PLATAFORMA a fim de se beneficiar dos diferentes serviços disponibilizados pela BEEMOOV.
- OPÇÃO: designa o equipamento, o personagem ou, de modo mais amplo, a funcionalidade suplementar pagante que possibilitam a obtenção de uma melhoria no jogo.
- PARTES: designa em conjunto a BEEMOOV e o MEMBRO que proceder à compra de uma ou de várias OPÇÕES.
- PLATAFORMA: designa indistintamente qualquer dos websites e aplicativos móveis dos jogos da BEEMOOV. As PLATAFORMAS reúnem a totalidade das páginas da web hospedadas, aplicativos móveis e serviços oferecidos aos USUÁRIOS.
- VISITANTE: designa toda e qualquer pessoa que acesse e navegue na PLATAFORMA.
- USUÁRIOS: designa a totalidade dos MEMBROS e dos VISITANTES.
ARTIGO 2: OBJETO
As presentes CGS têm por objeto definir os direitos e obrigações de cada uma das PARTES no que tange à compra de OPÇÕES.
ARTIGO 3: ACEITAÇÃO DAS CGU
Os CLIENTES deverão ler atentamente, fazer o download e imprimir as presentes CGS aceitas no momento da inscrição ou após toda e qualquer atualização e colocadas à sua disposição em cada um dos modos de pagamento oferecidos, previamente ao pagamento de um pedido de OPÇÃO / OPÇÕES efetuado na PLATAFORMA.
As presentes CGS estão referenciadas na parte inferior de cada página da PLATAFORMA, por meio de um link, devendo ser consultadas antes da execução de pedidos.
A BEEMOOV aconselha o CLIENTE a ler as presentes CGS a cada novo pedido, sendo a mais recente versão das referidas CGS aplicáveis a todo novo pedido de OPÇÕES.
ARTIGO 4: OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Obrigações do CLIENTE
Ao clicar no campo “Banco”, o CLIENTE decide utilizar a funcionalidade suplementar, paga com vistas a comprar uma ou várias OPÇÕES e, por via de consequência, a progredir mais rapidamente no jogo.
Assim sendo, o CLIENTE, ao proceder à compra de OPÇÕES, compromete-se a pagar o preço fixado na PLATAFORMA, respeitar a íntegra das leis e regulamentos e advertir a BEEMOOV quanto a toda e qualquer informação da qual ele venha a tomar conhecimento e que poderia ter impacto no cumprimento das presentes CGS.
4.2. Obrigações da BEEMOOV
A BEEMOOV compromete-se, na esfera definida pelas presentes CGS, a creditar a CONTA do MEMBRO/CLIENTE, de acordo com o tipo de OPÇÃO adquirida.
ARTIGO 5: COMPRA DE OPÇÕES
5.1 Características dos produtos
A BEEMOOV compromete-se a apresentar as características essenciais das OPÇÕES e as informações obrigatórias que o CLIENTE precisa receber em virtude da legislação aplicável.
O CLIENTE compromete-se a ler atentamente essas informações antes de fazer um pedido na PLATAFORMA.
Salvo indicação expressa em contrário na PLATAFORMA, todas as OPÇÕES oferecidas pela BEEMOOV estão em conformidade com a legislação europeia em vigor e com as normas aplicáveis na França.
5.2 Procedimento para pedidos
Os pedidos de OPÇÕES são efetuados diretamente na PLATAFORMA. Para efetuar um pedido, o CLIENTE deve seguir as etapas descritas a seguir (entretanto, queira notar que, em função da página inicial do CLIENTE, as etapas podem diferir ligeiramente).
5.2.1. Seleção das OPÇÕES
Clicando no campo “Banco”, o CLIENTE decide utilizar a funcionalidade suplementar, paga com vistas a comprar OPÇÕES que lhe possibilitem progredir mais rapidamente no jogo.
O CLIENTE acessa os diferentes modos de pagamento colocados à sua disposição, no intuito de obter OPÇÕES em troca do pagamento de uma soma em dinheiro.
5.2.2. Pedidos
A fim de proceder a um pedido de OPÇÕES, o CLIENTE deve inscrever-se / identificar-se. Tão logo selecionadas as OPÇÕES, ao CLIENTE são propostos diferentes serviços de pagamento.
O cliente é convidado a verificar o conteúdo do respectivo pedido (aqui incluídos a quantidade de OPÇÕES, o modo de pagamento, o preço), antes de validar o respectivo conteúdo.
O CLIENTE pode então proceder ao pagamento das OPÇÕES, seguindo as instruções que constam na PLATAFORMA e fornecendo todas as informações necessárias ao faturamento e à prestação dos SERVIÇOS.
5.2.3. Aviso de recebimento
Tão logo todas as etapas acima descritas foram cumpridas, uma notificação aparecerá na PLATAFORMA no intuito de acusar o devido recebimento do pedido do CLIENTE.
A BEEMOOV não envia nenhuma outra forma de confirmação de pedido.
5.3. Data do pedido
A data do pedido é a data na qual a BEEMOOV acusa o recebimento on-line do pedido. Os prazos indicados na PLATAFORMA somente começam a correr a partir desta data.
5.4. Preço
Para toda e qualquer compra de OPÇÕES, o CLIENTE encontrará na PLATAFORMA preços exibidos em moeda corrente com todas as taxas inclusas.
Estes preços incluem em particular, caso pertinente, a taxa sobre valor agregado (TVA), com índice em vigor na data do pedido. Fica devidamente especificado que toda e qualquer alteração da taxa aplicável poderá impactar o preço de compra das OPÇÕES, a partir da data de entrada em vigor da nova taxa.
O preço aplicável é aquele indicado na PLATAFORMA na data da realização do pedido pelo CLIENTE, salvo erro grosseiro. A BEEMOOV reserva-se o direito de mudar os preços das OPÇÕES.
ARTIGO 6: PAGAMENTO
6.1. Modos de pagamento
O CLIENTE acessa os diferentes modos de pagamento colocados à sua disposição, no intuito de obter OPÇÕES em troca do pagamento de uma soma em dinheiro, em moeda corrente.
Alguns destes modos de pagamento são diretamente gerenciados por prestadores de serviços de pagamento parceiros da BEEMOOV, os quais podem impor condições específicas de utilização e / ou custos adicionais. O CLIENTE deverá verificar essas condições específicas e / ou estes custos adicionais antes da sua compra. O CLIENTE reconhece expressamente à BEEMOOV o direito de alterar ou mudar livremente o acesso aos diferentes modos de pagamento oferecidos na PLATAFORMA.
O CLIENTE tem notadamente acesso aos seguintes modos de pagamento:
- Cartão de banco;
- PayPal;
- Apple Store;
- Google Play;
- HIPAY;
- Boa Compra;
- EBanx;
- SMS.
6.2. Data de pagamento
A conta do CLIENTE será debitada assim que o pedido de OPÇÕES tiver sido processado na PLATAFORMA.
6.3 Atraso ou recusa de pagamento
Se o banco recusar o débito de um cartão bancário ou de outro meio de pagamento, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da BEEMOOV, a fim de pagar o pedido por meio de qualquer outro meio de pagamento válido. Na hipótese de, sejam quais forem as razões, a transferência do montante em dinheiro devido pelo CLIENTE se mostrar impossível, o pedido será anulado.
Se for residente na União Europeia, o CLIENTE dispõe em princípio de um prazo de retratação de 14 dias corridos, contados a partir da aceitação da proposta e, por via de consequência, do pagamento.
Entretanto, em conformidade com as disposições do artigo L. 221-28 13° do Código do Consumidor francês, o CLIENTE renuncia de forma explícita ao seu direito de retratação ao proceder à compra de um conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução começa logo após o pagamento da OPÇÃO pelo CLIENTE.
Com efeito, sendo as OPÇÕES em princípio colocadas à disposição do CLIENTE imediatamente após a compra, o CLIENTE não poderá mais fazer valer o respectivo direito de retratação, a partir do momento em que tiver começado a utilizar as OPÇÕES no âmbito do jogo oferecido na PLATAFORMA.
Fica devidamente especificado que a ausência de utilização das OPÇÕES além dos 14 dias corridos do prazo legal de retratação não constitui motivo para reembolso.
ARTIGO 8: RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da BEEMOOV não poderá em hipótese alguma ser alegada em caso de descumprimento ou de execução inadequada das obrigações contratuais cabíveis ao CLIENTE, notadamente por ocasião da realização do respectivo pedido.
A BEEMOOV não poderá ser responsabilizada ou considerada como tendo descumprido o presente contrato, em razão de qualquer atraso ou falha, quando a causa do atraso ou da falha estiver associada a um caso de força maior, no sentido atribuído pelo artigo 9.
A BEEMOOV não controla os websites, os quais são direta ou indiretamente ligados à PLATAFORMA. Consequentemente, ela exclui toda e qualquer responsabilidade no tocante às informações que nela sejam publicadas. Os links direcionados a websites de terceiros não são apresentados a título indicativo e nenhuma garantia é fornecida quanto aos respectivos conteúdos.
FICA DEVIDAMENTE RELEMBRADO QUE DETERMINADAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTO TÊM AS SUAS PRÓPRIAS CONDIÇÕES GERAIS QUE CABE AO CLIENTE VALIDAR APÓS TER TOMADO O RESPECTIVO CONHECIMENTO.
ARTIGO 9: FORÇA MAIOR
A responsabilização da BEEMOOV não poderá ser alegada se o descumprimento ou o atraso no cumprimento de uma das suas obrigações descritas nas presentes CGS derivar de um caso de força maior, tal qual descrito no artigo 17 das Condições Gerais de Utilização (CGU).
ARTIGO 10: VALIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS
Toda e qualquer alteração na legislação ou na regulamentação em vigor ou quaisquer decisões de um Tribunal competente que invalide uma ou várias cláusulas das presentes Condições Gerais não poderia afetar a validade das presentes Condições Gerais. Tal alteração ou decisão não autoriza, em hipótese alguma, os CLIENTES desconhecerem as presentes Condições Gerais.
Todas as condições não expressamente tratadas no presente contrato serão regidas em conformidade com os procedimentos padrão do setor comercial perante as pessoas físicas, em relação a empresas cuja Sede Social estiver na França.
ARTIGO 11: ALTERAÇÃO DAS CGS
As presentes CGS aplicam-se a todas as compras de OPÇÕES efetuadas por intermédio da PLATAFORMA, enquanto ela estiver disponível on-line.
As CGS são datadas de modo específico e preciso, podendo ser alteradas e atualizadas pela BEEMOOV a qualquer momento. As CGS aplicáveis são aquelas em vigor no momento do pedido. As alterações aplicadas às CGS não se aplicarão às compras já concretizadas.
ARTIGO 12: DADOS PESSOAIS
A BEEMOOV coleta dados pessoais concernentes aos respectivos CLIENTES na PLATAFORMA, inclusive, através de cookies. Os CLIENTES podem desativar os cookies seguindo as instruções fornecidas pelo seu navegador.
Os dados coletados pela BEEMOOV são utilizados no intuito de favorecer o processamento dos pedidos de OPÇÕES efetuados na PLATAFORMA, o gerenciamento da conta do CLIENTE, a análise dos pedidos e, caso o CLIENTE tenha expressamente escolhido essa opção, o envio de mensagens eletrônicas de prospecção comercial, newsletters, ofertas promocionais e / ou informações sobre vendas especiais, salvo se o CLIENTE não desejar mais receber tais mensagens por parte da BEEMOOV.
Os dados do CLIENTE são conservados confidencialmente pela BEEMOOV, em prol das necessidades do contrato, do respectivo cumprimento e no respeito da lei, por um período de 3 anos, contados a partir do final da relação comercial, se você for cliente, ou contados a partir do seu último contato, se você ainda não for cliente.
Os CLIENTES podem a qualquer momento cancelar a inscrição, acessando a respectiva conta ou clicando no link previsto para tanto na parte inferior de cada proposta recebida por e-mail. Os dados podem ser comunicados, parcial ou integralmente, às prestadoras de serviço da BEEMOOV que estiverem intervindo no processo de realização do pedido.
Para fins comerciais, a BEEMOOV pode transferir aos respectivos parceiros comerciais os nomes e coordenadas dos seus CLIENTES, com a condição de estes últimos terem dado expressamente o seu consentimento prévio por ocasião da inscrição na PLATAFORMA.
A BEEMOOV solicitará especificamente aos CLIENTES se eles aceitam que os respectivos dados pessoais sejam divulgados. Os CLIENTES poderão mudar de opinião a qualquer momento e entrar em contato com a BEEMOOV.
A BEEMOOV pode igualmente solicitar aos seus CLIENTES se eles desejam receber mensagens comerciais dos seus parceiros.
Em conformidade com a lei n°78-17, datada de 6 de janeiro de 1978 e relativa à informática, aos arquivos e às liberdades e ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e das deliberações do Conselho reunido em 27 de abril de 2016, relativas à proteção das pessoas físicas no que tange ao tratamento e processamento dos dados de caráter pessoal e à livre circulação destes dados, e substituindo e anulando a diretriz 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados Pessoais, denominado RGPD), a BEEMOOV assegura a preservação dos direitos das pessoas envolvidas.
Fica devidamente relembrado que o CLIENTE, cujos dados de caráter pessoal forem tratados e processados, se beneficia dos direitos de acesso, de retificação, de atualização, de portabilidade e de supressão das informações referentes a ele, em conformidade com as disposições dos artigos 49,50, 51,53 e 55 da Lei Informática e Liberdades e com as disposições dos artigos 15, 16, 17 e 18 do Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção dos Dados (RGPD).
Em conformidade com as disposições do artigo 56 da Lei Informática e Liberdades e com o artigo 21 do RGPD, o CLIENTE pode igualmente, por motivos legítimos, se opor ao tratamento e ao processamento dos dados a ele referentes, sem motivação e sem custos.
O CLIENTE pode igualmente definir o destino dos seus dados após a sua morte, bem como escolher se a BEEMOOV pode ou não comunicar os referidos dados a terceiros, os quais o CLIENTE terá previamente designado.
O CLIENTE pode exercer estes direitos, enviando um e-mail para o endereço: support@beemoov.com ou em endereçando uma carta para a BEEMOOV SAS, com o endereço 57, boulevard Gaston Serpette, 44 000, Nantes, FRANÇA.
Por fim, o CLIENTE pode igualmente encaminhar uma reclamação às autoridades de controle, notadamente à CNIL (https://www.cnil.fr/fr/plaintes).
ARTIGO 13: RECLAMAÇÕES
A BEEMOOV coloca à disposição do CLIENTE um “Serviço Telefônico de Atendimento aos Clientes”, através do seguinte número: +33(0)1 84 16 32 99 (número não tarifado). Toda e qualquer reclamação por escrito do CLIENTE deverá ser encaminhada à BEEMOOV SAS, para o seguinte endereço: 57, boulevard Gaston Serpette, 44 000, Nantes, FRANÇA.
ARTIGO 14: PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos visuais e sonoros da PLATAFORMA, incluindo-se a tecnologia subjacente utilizada, estão protegidos pelo direito autoral, bem como pela legislação referente aos direitos de marcas e patentes.
Estes elementos são de propriedade exclusiva da BEEMOOV. Toda e qualquer pessoa que estiver editando um website e pretender criar um link direto, direcionado para a PLATAFORMA, deve solicitar por escrito a autorização da BEEMOOV.
Essa autorização da BEEMOOV não será em hipótese alguma concedida a título definitivo. Este link deverá ser suprimido após solicitação da BEEMOOV. Os links direcionados para a PLATAFORMA que utilizarem técnicas tais como framing ou a inserção por meio de links (in-line linking) são estritamente banidos.
ARTIGO 15: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
NA AUSÊNCIA DE REGRAS IMPERATIVAS DE ORDEM PÚBLICA EM CONTRÁRIO, AS PRESENTES CGS, BEM COMO AS RELAÇÕES ENTRE O USUÁRIO E A BEEMOOV, SERÃO REGIDAS PELO DIREITO FRANCÊS.
Em caso de desentendimento entre a BEEMOOV e um CLIENTE a respeito da interpretação, do cumprimento ou da rescisão das presentes, as PARTES se esforçarão para saná-lo amigavelmente.
Em tal caso, o CLIENTE será primeiramente convidado a entrar em contato com o serviço de mediação da BEEMOOV, pelo seguinte endereço: Fevad (Fédération du e-commerce et de la Vente à Distance) 60 rue La Boétie - 75008 PARIS, FRANÇA.
Se nenhum acordo for obtido, será então proposto um procedimento facultativo de mediação, levado a cabo com espírito de lealdade e boa-fé, com vistas a se alcançar um acordo por ocasião da ocorrência de todo e qualquer conflito relativo ao presente contrato, inclusive, no tocante à respectiva validade.
Em aplicação do artigo L. 616-1 do Código do Consumidor, a BEEMOOV comunica ao consumidor as coordenadas do mediador responsável pelos direitos do consumidor. Assim sendo, o CLIENTE pode entrar em contato com: Fevad (Fédération du e-commerce et de la Vente à Distance) 60 rue La Boétie - 75008 PARIS, FRANÇA, que pode ser inserido via este link: http://www.mediateurfevad.fr
A PARTE que desejar implementar um processo de mediação deverá previamente informar a outra PARTE a respeito por carta registrada com aviso de recebimento, indicando os elementos do conflito.
Como a mediação não apresenta caráter obrigatório, o CLIENTE ou a BEEMOOV podem a qualquer momento se retirar do processo.
NA HIPÓTESE DE A MEDIAÇÃO FRACASSAR OU NÃO SER VIÁVEL, O LITÍGIO QUE TENHA DADO LUGAR A ELA SERÁ LEVADO AOS CUIDADOS DA JURISDIÇÃO FRANCESA COMPETENTE.